Autismo e Odontologia, o primeiro sobre o tema: Vereador Natalini apoia a causa Autismo

26 março 2014

Vereador Natalini apoia a causa Autismo

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Gabinete do Vereador

Gilberto Natalini

São Paulo, 25 de março de 2014

Ofício nº 5744/ 2014 – 26º GV

Senhora Presidente,

Considerando o relevante interesse público, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para solicitar a regulamentação, com a maior brevidade possível, da Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista, que reconhece o TEA como deficiência para fins de concessão de direitos e benefícios, além de garantir o acesso aos serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social, beneficiando não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles casos em que haja suspeita.

Essa lei foi sancionada há aproximadamente um ano, mas ainda carece da necessária regulamentação para sua efetiva ação prática.

Levando-se em consideração que no Brasil há uma estimativa de 2 milhões de pessoas com autismo, e, desse universo cerca de 500 mil no Estado de São Paulo e 100 mil na Cidade de São Paulo, sendo a maioria não diagnosticada, devido a falta de informação e inexistência da disponibilidade do serviço de diagnóstico precoce no Sistema Único de Saúde (SUS), entendemos que a regulamentação dessa lei virá fortalecer a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio de ações efetivas nos serviços de saúde com vistas à Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, incluindo atenção odontológica especializada.

Na expectativa de contarmos com a acolhida de Vossa Excelência, reiteramos nossos protestos de elevado apreço e consideração.

Atenciosamente,